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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Os dirigentes das empresas estatais a que se refere o art. 1o deste Decreto deverão adotar as providências necessárias, com vistas a:
I - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004, acrescido dos créditos adicionais que forem aprovados em 2004; e
II - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2004, os resultados fixados no Anexo II a este Decreto, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido.
