Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.181, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.181, de 13.8.2004 - 5.181, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os dirigentes das empresas estatais a que se refere o art. 1o deste Decreto deverão adotar as providências necessárias, com vistas a:

        I - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004, acrescido dos créditos adicionais que forem aprovados em 2004; e

        II - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2004, os resultados fixados no Anexo II a este Decreto, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido.