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Decretos




Decretos - 5.181, de 13.8.2004 - 5.181, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.




Artigo 3