Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.176, de 10.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.176, de 10.8.2004 - 5.176, de 10.8.2004 Publicado no DOU de 11.8.2004 Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental-EPPGG e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  São requisitos para a promoção na carreira de EPPGG:

        I - o cumprimento do período mínimo de doze meses de efetivo exercício no último padrão da classe;

        II - a habilitação em avaliação específica, cujos critérios, padrões e requisitos de pontuação mínima por classe serão objeto de regulamentação pelo Órgão Supervisor; e

        III - a conclusão, com aproveitamento pelo servidor, do curso de aperfeiçoamento específico promovido pelo Órgão Supervisor e integrante do PROPEG.

        Parágrafo único.  A regulamentação de que trata o inciso II deste artigo será precedida de consulta ao Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG, nos termos do art. 16 deste Decreto.