Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.175, de 9.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.175, de 9.8.2004 - 5.175, de 9.8.2004 Publicado no DOU de 10.8.2004 Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.




Artigo 11



Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.2004