Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.175, de 9.8.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.175, de 9.8.2004 - 5.175, de 9.8.2004 Publicado no DOU de 10.8.2004 Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.




Artigo 2



Art. 2o  O CMSE será presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e terá a seguinte composição:

        I - quatro representantes do Ministério de Minas e Energia; e

        II - os titulares dos órgãos a seguir indicados:

        a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

        b) Agência Nacional do Petróleo - ANP;

        c) Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

        d) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e

        e) Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

        § 1o  O Ministro de Estado de Minas e Energia poderá convidar para participar das reuniões do CMSE, dentre outros, representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades públicas e privadas, bem como técnicos do setor elétrico.

        § 2o  O Ministro de Estado de Minas e Energia designará os representantes de que trata o inciso I, dentre eles o Secretário-Executivo do CMSE.