Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.173, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.173, de 6.8.2004 - 5.173, de 6.8.2004 Publicado no DOU de 9.8.2004 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.




Artigo 3



Art. 3o Fica suprimido o destaque "Ex" do código 8408.90.90 da TIPI.