Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.172, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.172, de 6.8.2004 - 5.172, de 6.8.2004 Publicado no DOU de 9.8.2004 Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.




Artigo 1



Art. 1o  O § 1o do art. 22 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1o .....................................................

.............................................................

III - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, excluídas aquelas de que trata a alínea "f" do inciso I:

a) quatro por cento, a partir de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2005;

b) dois por cento, de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006; e

c) zero, a partir de 1º de setembro de 2006; e

IV - nas demais operações de seguro: sete por cento." (NR)