Decretos (2004) - 5.172, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.172, de 6.8.2004 - 5.172, de 6.8.2004 Publicado no DOU de 9.8.2004 Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.




D5172

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.172 DE 6 DE AGOSTO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 6.306, de 2007

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Altera o § 1o do art. 22 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  O § 1o do art. 22 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1o .....................................................

.............................................................

III - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, excluídas aquelas de que trata a alínea "f" do inciso I:

a) quatro por cento, a partir de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2005;

b) dois por cento, de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006; e

c) zero, a partir de 1º de setembro de 2006; e

IV - nas demais operações de seguro: sete por cento." (NR)

        Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3o Fica revogado o art. 32 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

        Brasília, 6 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2004