Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.171, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.171, de 6.8.2004 - 5.171, de 6.8.2004 Publicado no DOU de 9.8.2004 Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Somente poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do § 1o do art. 1o a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Vigência)