Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.171, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.171, de 6.8.2004 - 5.171, de 6.8.2004 Publicado no DOU de 9.8.2004 Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer: (Vigência)

        I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a venda de aparas ou de papel impróprio para impressão, desde que se destinem a utilização como matéria-prima;

        II - normas que regulem o cumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 1o e 2o;

        III - limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e

        IV - percentual de tolerância na variação do peso, pela aplicação de tinta ou em razão de umidade.