Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.168, de 4.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.168, de 4.8.2004 - 5.168, de 4.8.2004 Publicado no DOU de 5.8.2004 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Os cargos de natureza militar privativos de Oficial-General, em órgãos não pertencentes à estrutura básica do Comando do Exército, são regulados em legislação específica.