Decretos (2004) - 5.167, de 3.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.167, de 3.8.2004 - 5.167, de 3.8.2004 Publicado no DOU de 4.8.2004 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher