Decretos (2004) - 5.167, de 3.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 5.167, de 3.8.2004 - 5.167, de 3.8.2004 Publicado no DOU de 4.8.2004 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher




D5167

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.167 DE 3 DE AGOSTO DE 2004.

Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto no 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

        Art. 1o  O prazo previsto no art. 3º do Decreto no 5.030, de 31 de março de 2004, fica estendido até 30 de setembro de 2004.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.2004