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Artigo 47
Parágrafo único. As relações comerciais entre os agentes no ACL serão livremente pactuadas e regidas por contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica, onde estarão estabelecidos, entre outros, prazos e volumes.
Art. 47-A. Os agentes de distribuição poderão negociar, no ACL, contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado. (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
§ 1º Observado o disposto no contrato de concessão do agente de distribuição, a negociação prevista no caput ocorrerá com: (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
I - os consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995; e (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
II - os agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, os comercializadores e os agentes de autoprodução. (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
§ 2º A ANEEL editará normas para o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
