Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.159, de 28.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.159, de 28.7.2004 - 5.159, de 28.7.2004 Publicado no DOU de 29.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Ao Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica compete:

        I - acompanhar e supervisionar a implementação e a operacionalização de políticas de financiamento em todos os níveis da     educação básica;

        II - coordenar a produção de dados e informações referentes ao acompanhamento e controle dos recursos vinculados à educação;

        III - acompanhar, em articulação com órgãos competentes, os repasses efetivados pela União às unidades da Federação;

        IV - coordenar, em articulação com os demais órgãos do Ministério, a avaliação periódica dos resultados da aplicação da legislação pertinente ao financiamento da educação;

        V - realizar estudos sobre a repercussão financeira da implementação de mecanismos da política de financiamento da educação básica; e

        VI - apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos vinculados à educação no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.