- Voltar Navegação
- 5.329, de 30.12.2004
- 5.328, de 30.12.2004
- 5.327, de 30.12.2004
- 5.326, de 30.12.2004
- 5.325, de 29.12.2004
- 5.324, de 29.12.2004
- 5.323, de 28.12.2004
- 5.322, de 28.12.2004
- 5.321, de 27.12.2004
- 5.320, de 23.12.2004
- 5.319, de 23.12.2004
- 5.318, de 22.12.2004
- 5.317, de 22.12.2004
- 5.316, de 21.12.2004
- 5.315, de 17.12.2004
- 5.314, de 17.12.2004
- 5.313, de 16.12.2004
- 5.312, de 15.12.2004
- 5.311, de 15.12.2004
- 5.310, de 15.12.2004
- 5.309, de 14.12.2004
- 5.308, de 14.12.2004
- 5.307, de 13.12.2004
- 5.306, de 13.12.2004
- 5.305, de 13.12.2004
Artigo 15
I - subsidiar o processo de formulação e implementação da política e do referencial normativo da educação profissional e tecnológica;
II - propor diretrizes para a execução dos programas voltados à expansão e ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, em articulação com o Departamento de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais;
III - acompanhar e promover a adoção de práticas de gestão democráticas e participativas junto às Escolas Agrotécnicas Federais, Escolas Técnicas Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica;
IV - promover e disseminar estudos e pesquisas sobre a educação profissional e tecnológica e suas relações com a sociedade;
V - acompanhar, implementar e coordenar as ações de cooperação técnica no âmbito da educação profissional e tecnológica;
VI - planejar, propor, coordenar e estimular o desenvolvimento de projetos e programas de qualificação de recursos humanos para atuarem na educação profissional e tecnológica;
VII - planejar e coordenar o processo de certificação profissional para fins de prosseguimento ou conclusão de estudos, no âmbito da educação profissional e tecnológica;
VIII - definir diretrizes e instrumentos para credenciamento e recredenciamento de centros de educação tecnológica, autorização, reconhecimento e renovação de cursos superiores de tecnologia;
IX - promover ações de supervisão relacionadas ao cumprimento da legislação educacional e à indução da melhoria dos padrões de qualidade, no âmbito da educação profissional e tecnológica;
X - organizar, acompanhar e coordenar as atividades das comissões designadas para ações de avaliação de cursos e instituições de educação profissional e tecnológica;
XI - estabelecer estratégias de implementação das diretrizes curriculares nacionais da educação profissional e tecnológica, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação;
XII - propor e atualizar os referenciais curriculares da educação profissional e tecnológica; e
XIII - estimular e apoiar a oferta do ensino médio tecnológico nos sistemas de ensino.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
