Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.157, de 27.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.157, de 27.7.2004 - 5.157, de 27.7.2004 Publicado no DOU de 28.7.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8o  À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e, especificamente:

        I - verificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo FNDE;

        II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância; e

        III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.

        Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Deliberativo, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.