Decretos

        Art.^o8^o  À Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento compete:

        I - planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de planejamento e orçamento;

        II - coordenar o processo de planejamento estratégico;

        III - prestar assessoramento às unidades da Autarquia no planejamento e gerenciamento das suas atividades; e

        IV - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do INPI.

        Art. 9^o  À Diretoria de Administração e Serviços compete planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de recursos humanos, inclusive de provimento e movimentação de servidores, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de administração financeira, de contabilidade federal e de organização e modernização administrativa.

        Art. 10.  À Diretoria de Articulação e Informação Tecnológica compete:

        I - criar, manter e aperfeiçoar meios para promover a maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual e disseminar a missão do INPI junto à sociedade brasileira;

        II - promover a articulação das atividades das diretorias integrantes da estrutura regimental do INPI em universidades, institutos de pesquisas, agências federais, estaduais e regionais de fomento, entidades empresariais, representações de classe e outros organismos públicos e privados dedicados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, às atividades de extensão tecnológica e à inovação;

        III - coordenar as atividades relacionadas com a promoção e o fomento à inovação e à proteção da propriedade intelectual dela resultante;

        IV - implementar, sob a supervisão do Presidente do INPI e em articulação com as demais Diretorias, as ações que envolvam a colaboração com entidades afins no exterior ou com os organismos internacionais relacionados à proteção da propriedade intelectual;

        V - coordenar as funções de documentação e difusão da informação tecnológica;

        VI - estabelecer parcerias em programas regionais de desenvolvimento e difusão tecnológica; e

        VII - organizar o atendimento do INPI às necessidades e demandas das micro, pequenas e médias empresas.

        Art. 11.  À Diretoria de Patentes compete:

        I - coordenar, supervisionar, acompanhar e promover a aplicação de projetos, acordos e tratados que digam respeito a patentes;

        II - analisar e decidir acerca de privilégios patentários, na forma da Lei n^o 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;

        III - participar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

        IV - acompanhar tecnicamente as propostas de projetos, acordos e tratados referente a patentes; e

        V - propor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de patentes.

        Art. 12.  À Diretoria de Marcas compete:

        I - coordenar, supervisionar, acompanhar e promover a aplicação de projetos, acordos e tratados que digam respeito a marcas;

        II - analisar e decidir acerca de registros de marca, na forma da Lei nº 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;

        III - participar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

        IV - acompanhar tecnicamente as propostas de projetos, acordos e tratados referente a marcas; e

        V - propor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de marcas.

        Art. 13.  À Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros compete:

        I - analisar e decidir quanto à averbação de contratos para exploração de patentes, uso de marcas e ao que implique transferência de tecnologia e franquia, na forma da Lei n^o 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;

        II - analisar e decidir sobre registro de indicações geográficas, registro de desenhos industriais e registro de tecnologias especiais atribuídos ao INPI, incluindo registro de programa de computador; e

        III - participar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 14.  Ao Presidente do INPI incumbe:

        I - representar o INPI em juízo ou fora dele;

        II - aprovar a programação orçamentária, para encaminhamento aos órgãos competentes;

        III - submeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Regimento Interno do INPI;

        IV - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, os em comissão e funções gratificadas, nos termos da legislação em vigor;

        V - enviar a prestação de contas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para o fim de submetê-la ao Tribunal de Contas da União;

        VI - representar o Instituto em foros nacionais e internacionais; e

        VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento do INPI.

        Art. 15.  Ao Vice-Presidente incumbe:

        I - auxiliar o Presidente do INPI na condução das políticas do Instituto, na coordenação e na supervisão das Diretorias e das demais unidades da Autarquia;

        II - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e

        III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

        Art. 16.  Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor e aos demais dirigentes incumbe praticar os atos de administração necessários ao desempenho das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INPI.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 17.  O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INPI, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

        Art. 18.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente do INPI ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

REMANEJAMENTO DE CARGOS