Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.137, de 9.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.137, de 9.7.2004 - 5.137, de 9.7.2004 Publicado no DOU de 12.7.2004 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.