Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.137, de 9.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.137, de 9.7.2004 - 5.137, de 9.7.2004 Publicado no DOU de 12.7.2004 Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em

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