Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.129, de 6.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.129, de 6.7.2004 - 5.129, de 6.7.2004 Publicado no DOU de 7.7.2004 Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  A abordagem para visita e inspeção será efetivada por um grupo de visita e inspeção, composto por militares previamente designados pelo comandante.

        § 1°  Os componentes do grupo de visita e inspeção portarão armamento portátil, pertencente à dotação do Comando da Marinha.

        § 2°  O emprego de armamento portátil pelos componentes do grupo de visita e inspeção fica condicionado às situações em que atos hostis os exponham a risco de morte ou lesão corporal.