Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.129, de 6.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.129, de 6.7.2004 - 5.129, de 6.7.2004 Publicado no DOU de 7.7.2004 Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º  O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, editará procedimentos complementares ao cumprimento deste Decreto.