Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.125, de 1º.7.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.125, de 1º.7.2004 - 5.125, de 1º.7.2004 Publicado no DOU de 2.7.2004 Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004.




Artigo 3



Art. 3o  Caberá ao Comitê Gestor Interministerial estabelecer a forma de desempenho de suas atribuições.

        Parágrafo único.  A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Comitê.