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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:
III - características da arma;
IV - número do registro da arma no SINARM ou SIGMA;
IV - número do cadastro da arma no SINARM; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
V - identificação do proprietário da arma; e
