5.123, de 1º.7.2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas

Decretos - 5.123, de 1º.7.2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Artigo 72

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Art. 72. A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei n^o 7.102, de 20 de junho de 1983, quando deixar de apresentar, nos termos do art. 7^o, §§ 2^o e 3^o, da Lei n^o 10.826, de 2003:

~~I - a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4^o da Lei n^o 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; ou~~

~~II - semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada de seus empregados.~~

~~Conteudo atualizado em 28/08/2021~~