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Decretos



Decretos - 5.117, de 28.6.2004 - 5.117, de 28.6.2004 Publicado no DOU de 29.6.2004 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.117, DE 28 DE JUNHO DE 2004.

(Revogado pelo Decreto nº 11.257, de 202)   Vigência

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, vinte e quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras;

II - ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

III - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de Junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Eunício Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2004

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

TOTAL

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

FCT - 4

1

Técnico em Regime Legal de Telecomunicações

Secretaria de Telecomunicações

1

Técnico em Regulação Postal

Secretaria Executiva

1

Técnico em Regime Legal de Radiodifusão

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

FCT - 5

1

Técnico em Execução Orçamentária e Financeira

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

FCT - 6

1

Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Pagamento de Pessoal

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Normas e Assuntos Judiciais de Pessoal

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Análise de Tecnologia e Telecomunicacões

Secretaria de Telecomunicações

1

Técnico em Acompanhamento, Avaliação e Análise de Infração de Radiodifusão

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

1

Técnico em Outorga de Radiodifusão

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

1

Técnico em Assuntos de Aposentadoria e Pensão

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Material, Compras e Contratos

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

FCT - 9

1

Técnico em Serviços de Manutenção Predial

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Análise Contábil

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico Orçamentário

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Pesquisa Jurídica

Consultoria Jurídica

1

Técnico em Análise Financeira

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

FCT - 10

1

Técnico em Organização Administrativa

Consultoria Jurídica

1

Técnico em Execução Financeira

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Sistema de Informação

Gabinete do Ministro

FCT - 11

1

Técnico em Assuntos Parlamentares

Gabinete do Ministro

FCT - 13

1

Técnico em Controle e Apoio Administrativo

Secretaria Executiva

1

Técnico em Controle e Apoio Administrativo

Gabinete do Ministro

1

Técnico em Secretariado

Consultoria Jurídica

TOTAL

24

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