Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.116, de 24.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.116, de 24.6.2004 - 5.116, de 24.6.2004 Publicado no DOU de 25.6.2004 Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.