5.113, de 22.6.2004 - 5.113, de 22.6.2004 Publicado no DOU de 23.6.2004 Retificado no DOU de 24.6.2004 Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e dá outras providências.

Decretos - 5.113, de 22.6.2004 - 5.113, de 22.6.2004 Publicado no DOU de 23.6.2004 Retificado no DOU de 24.6.2004 Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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