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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 13/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8o Fica revogado o Decreto no 5.014, de 12 de março de 2004.
Brasília, 22 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Ciro Ferreira Gomes
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2004 e retificado em 24.6.2004
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