Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.113, de 22.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.113, de 22.6.2004 - 5.113, de 22.6.2004 Publicado no DOU de 23.6.2004 Retificado no DOU de 24.6.2004 Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o Fica revogado o Decreto no 5.014, de 12 de março de 2004.

Brasília, 22 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Ciro Ferreira Gomes
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2004 e retificado em 24.6.2004

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