Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.108, de 17.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.108, de 17.6.2004 - 5.108, de 17.6.2004 Publicado no DOU de 18.6.2004 Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas d




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2004