Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.108, de 17.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.108, de 17.6.2004 - 5.108, de 17.6.2004 Publicado no DOU de 18.6.2004 Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas d




Artigo 2



Art. 2º  Os planos de reposição de trabalho acordados em cada órgão deverão ser encaminhados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para homologação antes de sua implementação.