Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.107, de 16.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.107, de 16.6.2004 - 5.107, de 16.6.2004 Publicado no DOU de 17.6.2004 Dispõe sobre a 2a Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Cabe ao Comandante do Exército fixar a data de implementação das medidas de que tratam os arts. 1o e 2o e baixar os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.