Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.105, de 14.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.105, de 14.6.2004 - 5.105, de 14.6.2004 Publicado no DOU de 15.6.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002.




Artigo 1



Art. 1o  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, concluído em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.