Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.105, de 14.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.105, de 14.6.2004 - 5.105, de 14.6.2004 Publicado no DOU de 15.6.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.