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Artigo 6
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2004
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