Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.099, de 3.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.099, de 3.6.2004 - 5.099, de 3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.




Artigo 5



Art. 5o  O Ministério da Saúde expedirá, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, normas complementares pertinentes aos mecanismos de operacionalização dos serviços de referência sentinela.