Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.098, de 3.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.098, de 3.6.2004 - 5.098, de 3.6.2004 Publicado no DOU de 4.6.2004 Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos-P2R2, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o Compete à CN - P2R2:

        I - zelar pela observância dos princípios e assegurar o cumprimento do objetivo geral e das diretrizes estratégicas do P2R2;

        II - articular e propor parcerias com órgãos públicos e entidades privadas afins, visando à implementação do P2R2;

        III - identificar as oportunidades e estimular o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do P2R2;

        IV - proceder à análise de acidentes em conjunto com outras entidades, quando julgar necessário;

        V - promover o desenvolvimento, implantação, atualização, padronização e acesso ao sistema de informações do P2R2 e apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nesse sentido;

        VI - divulgar e disseminar informações relativas ao P2R2, seus objetivos, diretrizes e organização;

        VII - mobilizar os recursos humanos e financeiros de suporte ao plano, visando garantir a implantação e manutenção do P2R2;

        VIII - incentivar a criação de Comissões Estaduais e Distrital e colaborar com elas na implementação do P2R2;

        IX - apoiar as CE - P2R2, CD - P2R2 e entidades municipais, mediante solicitação dessas, na ocorrência de acidentes de maior gravidade;

        X - elaborar o seu regimento interno e unidades vinculadas.