Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.095, de 1º.6.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.095, de 1º.6.2004 - 5.095, de 1º.6.2004 Publicado no DOU de 2.6.2004 Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Os financiamentos do Profrota Pesqueira destinam-se à construção, aquisição e modernização de embarcações.

        § 1o  A construção e a simultânea equipagem de embarcações tem por objetivo:

        I - a ampliação da frota dedicada à pesca oceânica; e

        II - a substituição das embarcações da frota costeira ou continental, visando a sua renovação.

        § 2o  A aquisição de embarcações construídas há no máximo cinco anos tem por objetivo exclusivo a ampliação da frota oceânica.

        § 3o  A modernização de embarcações tem por objetivo:

        I - a conversão para readequação da embarcação e respectivo método de pesca, com abdicação da permissão de pesca original;

        II - a adaptação para fins de reparo ou jumborização (aumento da capacidade de carga); e

        III - a equipagem, compreendendo a aquisição e instalação de equipamentos ou petrechos de pesca.