Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.079, de 12.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.079, de 12.5.2004 - 5.079, de 12.5.2004 Publicado no DOU de 13.5.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Ao CONSEA compete:

        I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas que visam integrar as ações governamentais para garantir o direito humano à alimentação;

        II - propor e pronunciar-se sobre:

        a) as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelos Ministérios, Secretarias e demais órgãos e entidades executores daquela Política;

        b) os projetos e ações prioritárias da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluídos no Plano Plurianual de Governo;

        c) as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade; e

        d) a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional.

        III - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com a segurança alimentar e nutricional no território nacional;

        IV - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de uma rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento das atividades de segurança alimentar e nutricional;

        V - promover e organizar a realização das conferências nacionais de segurança alimentar e nutricional;

        VI - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento e fomento da segurança alimentar e nutricional;

        VII - definir diretrizes e programas de ação do Colegiado; e

        VIII - elaborar o seu regimento interno e as propostas de alterações.

        Parágrafo único.  O CONSEA estimulará a criação de conselhos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.