Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.079, de 12.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.079, de 12.5.2004 - 5.079, de 12.5.2004 Publicado no DOU de 13.5.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O CONSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.