Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.078, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.078, de 11.5.2004 - 5.078, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 14



Art. 14 - Os Estados Partes que se considerarem prejudicados pela inclusão, nos termos previstos no presente Anexo, de um determinado bem na Lista Nacional de outro Estado Parte, poderão solicitar, por intermédio da Comissão de Comércio, que seja reavaliada a permanência do bem na referida lista.

        Caso não seja possível excluir o bem da referida lista, o Estado Parte em questão deverá apresentar justificativas detalhadas em termos substantivos, e não meramente jurídico-formais, para o não atendimento da solicitação.