Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.078, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.078, de 11.5.2004 - 5.078, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 7



Art. 7 - Solicitar aos Estados Partes que instruam a suas respectivas Representações ante à Associação Latino Americana de Integração (ALADI) para que protocolizem a presente Decisão no marco do Acordo de Compelementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.