Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.077, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.077, de 11.5.2004 - 5.077, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,




Artigo 4



Art. 4 – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 01/IV/2004.

XXV CMC - Montevidéu, 15/XII/03