Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.075, de 11.5.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.075, de 11.5.2004 - 5.075, de 11.5.2004 Publicado no DOU de 12.5.2004 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, d




Artigo 3



Art. 3 – O Estado Parte que tenha incorporado a seu ordenamento jurídico interno a presente Decisão e adotado o Regulamento a que faz referência o Artigo 2 poderá cursar operações através deste regime a partir da data da adoção de sua regulamentação.