Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.072, de 10.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.072, de 10.5.2004 - 5.072, de 10.5.2004 Publicado no DOU de 11.5.2004 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.




Artigo 2



Art. 2º  Fica reduzida para sete por cento a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 3305.10.00 da TIPI.