Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.069, de 5.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.069, de 5.5.2004 - 5.069, de 5.5.2004 Publicado no DOU de 6.5.2004 Retificado pelo DOU de 7.5.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.

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