Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.066, de 3.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.066, de 3.5.2004 - 5.066, de 3.5.2004 Publicado no DOU de 4.5.2004 Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.