Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.062, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.062, de 30.4.2004 - 5.062, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.




Artigo 3



Art. 3º  As alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a utilização do coeficiente determinados no art. 1º, ficam reduzidas, respectivamente, para: (Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008)    (Produção de efeito)

I - R$ 0,0117 (cento e dezessete décimos de milésimo de real) e R$ 0,0539 (quinhentos e trinta e nove décimos de milésimo de real), no caso de água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI; (Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008)    (Produção de efeito)

II - R$ 0,0202 (duzentos e dois décimos de milésimo de real) e R$ 0,0935 (novecentos e trinta e cinco décimos de milésimo de real), no caso de bebidas classificadas no código 2203 da TIPI; e (Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008)   (Produção de efeito)

III - R$ 0,0629 (seiscentos e vinte e nove décimos de milésimo de real) e R$ 0,2904 (dois mil e novecentos e quatro décimos de milésimo de real), no caso de preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, Ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22. (Revogado pelo Decreto nº 6.707, de 2008)   (Produção de efeito)