Decretos (2004) - 5.059, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.059, de 30.4.2004 - 5.059, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.