Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.058, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.058, de 30.4.2004 - 5.058, de 30.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra Retificado no DOU de 20.5.2004 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.




Artigo 5



Art. 5º  Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaques "Ex", observadas as respectivas alíquotas.