Artigo 30 - Decretos (2004) - 5.056, de 29.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.056, de 29.4.2004 - 5.056, de 29.4.2004 Publicado no DOU de 30.4.2004 Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30. A CEF constituirá os seguintes Comitês e Comissões:

        I - Comitê de crédito e Renegociação;

        II - Comitê de compras e contratação;

        III - Comitê Estratégico de Captação e Aplicação;

        IV - Comitê Estratégico de Administração de Ativos de Terceiros;

        V - Comitê Estratégico de Administração de Fundos, Programas e Serviços delegados pelo Governo Federal.

        VI - Comitê de Auditoria;

        VII - Comitê de Risco;

        VIII - Comissão de crédito;

        Parágrafo único.  A composição e o funcionamento dos Comitês e da Comissão de que trata este artigo serão disciplinados por Regimento Interno editado com observância às disposições deste Estatuto, no que couber, e submetidos à aprovação do Conselho de Administração por proposta do próprio comitê, no caso do Comitê de Auditoria, e por proposta do Presidente da CEF nos demais casos.

        Comitê de Crédito e Renegociação